{"product_id":"certificado-de-inspeccao-tecnica-para-matricula-1027247","title":"Certificado de Inspecção Técnica para Matrícula","description":"\u003cp\u003eEste modelo é da responsabilidade do Instituto da Mobilidade e dos Transportes. As inspeções para atribuição de nova matricula têm por objetivo a identificação de veículos anteriormente matriculados e a verificação das respetivas caraterísticas e confirmar as suas condições de funcionamento e de segurança.\u003cbr\u003eO Decreto-Lei n.º 144\/2017, de 29 de novembro, regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada. Alarga igualmente  o universo de veículos sujeitos a inspeção, passando a incluir os motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como os reboques e semirreboques com peso igual ou superior a 750 kg e inferior a 3.500 kg.\u003c\/p\u003e","brand":"Produtos Oficiais","offers":[{"title":"B2C","offer_id":56396378734932,"sku":"1027247","price":0.86,"currency_code":"EUR","in_stock":true},{"title":"B2B","offer_id":56679321567572,"sku":"1027247","price":0.86,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0525\/1910\/8762\/files\/Mod_112_a81c7296-fdf4-467e-ad95-f7de3cddd0a2.jpg?v=1785854077","url":"https:\/\/loja.incm.pt\/products\/certificado-de-inspeccao-tecnica-para-matricula-1027247","provider":"Imprensa Nacional Casa da Moeda","version":"1.0","type":"link"}