O Novo Regime de Recuperação de Ativos

INCM/PGR

"Seguir a pista do dinheiro e mostrar que o crime não compensa são dois axiomas da política criminal difundida a partir dos anos setenta do século passado nos areópagos internacionais. O legislador português cedo adotou (1982) e intensificou (1995) esta política, levando-a até aos limites compatíveis com um Estado de Direito (2002). No entanto, este esforço substantivo não foi acompanhado pelos mecanismos processuais imprescindíveis à sua aplicação prática e a doutrina e a jurisprudência também não responderam ao repto que lhes era lançado, permanecendo fiéis a velhos dogmas anquilosados. Este livro, consequência do debate suscitado pela transposição da Diretiva 2014/42/UE, pretende dar um contributo prático para o cumprimento dessa nova política criminal, assim combatendo o flagelo de enriquecimento ilícito." Coordenação: Maria Raquel Desterro Ferreira, Elina Lopes Cardoso e João Conde Correia

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Details

Reference:
1022406
Author:
INCM/PGR
Collection:
N/A
Theme:
N/A
Launch Date:
June of 2018
ISBN:
978-972-27-2670-2
Number of Pages:
376
Weight:
0 g