Publicações Oficiais | INCM

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Código dos Contratos Públicos e Medidas Especiais de Contratação Pública

Direito Jurisprudência e Doutrina

PLMJ
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Direito Penal Internacional

INCM
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Adultos - Idosos Dependentes ou Especialmente Vulneráveis - Vol. II

José Ribeiro de Albuquerque e Margarida Paz
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Direito Penal

José de Faria Costa
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Regulamento Bruxelas II BIS ROMA III

J.M. Nogueira da Costa
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O Estatuto de Utilidade Pública

Ana Alves Leal, Teresa Pinto, Tiago Fidalgo de Freitas
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Código dos Contratos Públicos — Edição comparada (2020-2021)

PLMJ
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Jurisprudência Cooperativa

VV. AA.
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O Novo Regime de Recuperação de Ativos

INCM/PGR
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Código do Trabalho - 2ª Edição

INCM
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Condomínio - Direitos e Deveres - 2.ª edição revista e atualizada

INCM
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Legislação do Ambiente - 3ª Edição Revista e Atualizada

INCM
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Repensar o Direito

Paulo Ferreira da Cunha
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Certificado de Inspecção Técnica para Matrícula