Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE

A. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

  1. O Cliente compromete-se a utilizar o presente serviço de aquisição online de produtos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM) cumprindo a legislação em vigor que seja aplicável, bem como os «Termos e Condições» aqui enunciados.
  2. A INCM pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os presentes «Termos e Condições», encontrando-se a respetiva versão atualizada sempre disponível no nosso site.
  3. O Cliente não pode alterar o conteúdo do serviço e enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
    • Os Clientes da loja online podem ser:
    • a) Consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países fora do espaço da União Europeia.
    • b) Cliente empresas devidamente identificados e credenciados para adquirir produtos específicos e nas condições comerciais previamente acordadas.
  5. A venda de produtos através da Loja online encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.
  6. A entrega de produtos adquiridos na loja online respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro.


B. REGISTO NA LOJA ONLINE

  1. O registo de um cliente na loja online é efetuado através da opção Registo, sendo diferenciado conforme seja um consumidor final ou cliente empresas.
  2. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do Cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.
  3. O Cliente pode atualizar online os seus dados de entrega sempre que efetuar uma compra na loja online, na área de cliente.
  4. O acesso é restrito a cada Cliente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe.
  5. Associado ao seu registo, caso tenha optado, irá receber no correio eletrónico fornecido as informações sobre campanhas de marketing e a nossa newsletter estando ao seu dispor a opção de ser retirado da lista de envio de qualquer informação de marketing e divulgação.
  6. Para o consumidor final:
    • a) Ao fazer o seu registo pode optar por aderir ao programa “Cartão Cliente INCM”, com todos os benefícios associados e que podem ser consultados no ponto Condições de Adesão ao “Cartão Cliente”. Este Programa não se encontra disponível para clientes empresariais com condições de pagamento específicas.
    • b) O Número de Contribuinte indicado no registo será associado, por defeito, à fatura emitida no final do processamento da encomenda. O Cliente pode atualizar online o seu número de contribuinte para efeitos de faturação sempre que efetuar uma compra na loja online, na área de cliente.
  7. Para o cliente empresas:
    • a) O programa “Cartão Cliente INCM” não se encontra disponível para clientes empresariais com condições de pagamento específicas.
    • b) O cliente empresas após registado com sucesso, está habilitado a adquirir os produtos na loja on-line. No caso do catálogo de produtos da oferta empresas não estar disponível, o cliente empresas deverá contactar a INCM através do email grafica.apoiocliente@incm.pt para iniciar o processo de credenciação.
    • c) O Número de Contribuinte indicado no registo será associado, por defeito à fatura emitida no final do processamento da encomenda.
    • d) O NIF indicado no registo não pode ser alterado.


C. PRODUTOS NA LOJA ONLINE

  1. Podem ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos respetivos Catálogos.
  2. Os produtos que se encontram destinados à aquisição por parte de clientes empresariais têm acesso restrito e só podem ser adquiridos por utilizadores devidamente registados e credenciados.
  3. A não disponibilização na loja online de um produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na INCM, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.
  4. Os produtos disponíveis na loja online possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso prévio.
  5. Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a INCM reserva-se no direito de devolver o valor correspondente à encomenda. A INCM irá informar o cliente e proceder ao reembolso no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da informação prestada pelo cliente do IBAN para o reembolso.
    Para os meios de pagamento Cartão de Crédito e Referência Multibanco, na ausência de informação de IBAN, a devolução será efetuada pelo mesmo meio de pagamento.
  6. As moedas de acabamento normal destinam-se a entrar em circulação e são produzidas com recurso a processos de cunhagem e embalagem de alta velocidade que podem provocar riscos na superfície devido ao contacto entre as moedas de cada lote. Estes riscos não são aceites como fundamento para reclamação. Qualquer outro tipo de defeito neste tipo de moedas será sujeito a análise específica.


D. PREÇOS

  1. Os preços apresentados no catálogo são em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, aos quais acrescem os respetivos custos com os portes de envio.
  2. A INCM reserva-se no direito de alterar os preços a qualquer momento.
  3. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de envio são devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
  4. Só devem ser considerados válidos os preços apresentados numa página atualizada, excluindo-se as informações em cache e páginas não atualizadas por considerar que as mesmas podem mostrar preços que já não estão em vigor.
  5. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
  6. A INCM informa que os preços praticados e disponibilizados na loja online INCM podem variar dos preços praticados nas lojas físicas INCM.

E. DESCONTOS

  1. Na loja online INCM podem ser apresentadas várias campanhas promocionais sob a forma de percentagem sobre o PVP inicial.
  2. As campanhas promocionais têm um período determinado de vigência, devidamente discriminados nos topos dos catálogos de campanha.
  3. A colocação de um produto no carrinho, sem finalizar a encomenda, não garante o preço nem o desconto do mesmo.


F. ENCOMENDA

  1. A encomenda de um produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos, é feita mediante a sua colocação no carrinho de compras e finalização da encomenda.
  2. As compras efetuadas na loja online diferenciam-se pelo consumidor final ou pelo cliente empresas, sendo processadas em carrinhos de compra distintos.
  3. A colocação de um produto no carrinho, sem finalizar a encomenda, não garante a aquisição do mesmo.
  4. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição pode ser limitada a um determinado número de exemplares por cliente até ao limite de stock disponível.
  5. Para alguns produtos, a compra obriga a uma quantidade mínima ou a outras regras devidamente identificadas na loja online no detalhe do produto.
  6. Nas encomendas de Livros de Reclamação – Modelo 1898, Módulos de Reclamações Eletrónicas e Averbamento-Livro de Reclamação não é possível alterar os dados após processamento da encomenda.
  7. No caso de extravio confirmado pelo serviço de entregas, a INCM não garante o reenvio de nova encomenda, devido a disponibilidade de stock. Para estes casos, é garantido o reembolso do valor da encomenda.

G. CANCELAMENTO, TROCA E DEVOLUÇÃO

  1. O cliente tem o direito a resolver o contrato, devolvendo os artigos em boas condições, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da entrega do produto, sendo reembolsado pela INCM o valor total da encomenda. Exclui-se do direito à devolução o produto “Módulo de Reclamações - Livro de Reclamações Eletrónico”; “Livro de Reclamações (atividade privada -modelo 1898”; “Averbamento-Livro de Reclamações”.
  2. A encomenda pode ser cancelada através do preenchimento do formulário disponível neste canal, dentro do prazo de 24 horas, após a INCM ter recebido a confirmação do pagamento da encomenda. O cliente pode pedir o cancelamento da sua encomenda até ao momento da colocação da encomenda para distribuição. Depois de atribuído número de registo e colocada para distribuição a encomenda não poderá ser alterada.
  3. O pedido de cancelamento só produz efeitos quando esteja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.
  4. A INCM reserva-se no direito de não efetuar troca de produtos, sendo aplicável o processo de devolução de encomenda e reembolso do valor correspondente.
  5. O cliente tem o direito a resolver o contrato, devolvendo os artigos em boas condições, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 15 dias a contar da entrega do produto, sendo reembolsado pela INCM o valor total da encomenda. Exclui-se do direito à devolução o produto “Módulo de Reclamações - Livro de Reclamações Eletrónico”; “Livro de Reclamações (atividade privada -modelo 1898”; “Averbamento-Livro de Reclamações”.
  6. O direito à livre resolução poderá ser exercido nos termos previstos no n.º 5, através da devolução física do artigo e do envio para o endereço de email loja.online@incm.pt de declaração inequívoca da intenção de devolução na qual se deverá indicar: a identificação do cliente (nome, endereço geográfico e endereço de correio eletrónico); identificação do artigo, número de encomenda, e data da receção do artigo.
  7. A INCM suporta os custos com os portes de envio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição. Nas restantes situações, eventuais custos da devolução serão analisados.
  8. A devolução do valor correspondente da encomenda só produz efeitos após a boa receção dos produtos nos nossos serviços. A devolução do valor será efetuada até 30 dias após a receção.
  9. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar completos e em boas condições.
  10. O valor correspondente da encomenda é devolvido após o processo iniciado, conforme ponto anterior, pelo mesmo meio de pagamento. Caso não seja possível efetuar o reembolso pelo mesmo meio, será solicitado o IBAN e efetuada a transferência bancária com o valor.
  11. Caso seja solicitada a devolução do valor da encomenda, os cheques-oferta descontados não podem ser recuperados.
  12. Caso a encomenda não respeite o limite de aquisição definido e indicado no respetivo produto, a INCM reserva-se ao direito de cancelar a encomenda procedendo à devolução do valor correspondente num prazo de 30 dias a contar das primeiras 48 horas de pedido de encomenda.


H. FORMAS DE PAGAMENTO

Consumidor Final

  1. Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda. O pagamento na loja online INCM só poderá ser efetuado via:
    • a) Cartão de crédito
    • Será necessário preencher os dados de cartão solicitados nos espaços indicados.
  • b) Referência Multibanco (Exclusivo da Rede Interbancária Nacional)
  • Para pagamento por referência multibanco dispõe de 24 horas, após gerada a referência, para pagamento. Findo esse prazo a encomenda é cancelada de forma automática. A referência multibanco é enviada para o email de registo e fica disponível na área de utilizador.
  • c) MBWAY (Exclusivo da Rede Interbancária Nacional)

O cliente dispõe de um curto período de tempo, 4 (quatro) minutos, para confirmar a compra. Após este tempo limite o pedido de compra expira, nestes casos será necessário repetir o processo de compra para receber uma nova notificação.

  1. Para assegurar a fiabilidade do modo de pagamento não é possível alterar a modalidade de pagamento escolhida.
    • Se o adquirente dos produtos for titular do Cartão de Cliente INCM, pode descontar na loja online os seus cheques-oferta.
    • a) Os cheques-oferta não podem ser descontados sobre o valor das trocas de moeda ao valor facial nem no pagamento de portes.
    • b) Podem ser usados mais que um cheque-oferta numa mesma compra, desde que o valor total da compra seja superior ao valor de desconto.
    • c) Caso seja solicitada a devolução do valor da encomenda, os cheques-oferta descontados não podem ser recuperados.

Cliente Empresas

  1. Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda. O pagamento na loja online INCM poderá ser efetuado via:
    • a) Cartão de crédito
      • Será necessário preencher os dados de cartão solicitados nos espaços indicados.
    • b) Referência Multibanco (Exclusivo da Rede Interbancária Nacional)
      • Para pagamento por referência multibanco dispõe de 24 horas, após gerada a referência, para pagamento. Findo esse prazo a encomenda é cancelada de forma automática. A referência multibanco é enviada para o email de registo e fica disponível na área de utilizador.
  • c) MBWAY (Exclusivo da Rede Interbancária Nacional)
    • O cliente dispõe de um curto período de tempo, 4 (quatro) minutos, para confirmar a compra. Após este tempo limite o pedido de compra expira, nestes casos será necessário repetir o processo de compra para receber uma nova notificação.
  • d) A crédito após emissão da fatura e de acordo com as condições de pagamento previamente acordadas.
    • 2. Para assegurar a fiabilidade do modo de pagamento não é possível alterar a modalidade de pagamento escolhida.


    I. CONDIÇÕES DE ENVIO E PRAZO DE ENTREGA

    1. As nossas entregas são remetidas via CTT Expresso e entregues em mão, numa janela horárias entre as 09h00 e as 19h00. No caso de a primeira entrega não se concretizar, o Cliente pode solicitar a segunda entrega com INCM. Na ausência deste contacto, o produto é devolvido aos nossos serviços.
    2. A devolução de encomendas aos nossos serviços é informada por email. O cliente poderá responder para o email indicado com a solicitação de reenvio, num prazo máximo de 6 meses. Após esse período a encomenda é anulada e feito o devido reembolso.
    3. Caso a encomenda não seja rececionada na morada indicada e não seja rececionado email informativo de devolução de encomenda aos nossos serviços, o cliente deverá proceder ao pedido de informações, num prazo de 1 mês, com indicação de que a encomenda não foi entregue.
    4. Não são feitas entregas em Apartados.
    5. Envio de Moedas de Ouro Proof
      Informamos que, temporariamente, o envio de moedas de ouro apenas está disponível para os seguintes países: Africa do Sul, Argentina, Áustria, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Burundi, China - Hong Kong, China - Macau, Chipre, Coreia (Rep.), Croácia, Dinamarca, Egipto, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Gana, Granada, Grécia, Irlanda, Islândia, Itália, Japão, Cazaquistão, Letónia, Liechtenstein, Luxemburgo, Macedónia, Marrocos, Maurícias, Moldávia, Namíbia, Noruega, Polonia (Rep.), Rússia (Federação), Salomão (Ilhas), Servia (Rép.), Singapura, Sudão do Sul, Suécia, Tailândia, Tunísia, Ucrânia, Uzbequistão, Vaticano.
    6. Encomendas de produtos gráficos, metálicos ou de outros materiais poderão ter envios em separado.
    7. As encomendas são processadas e expedidas pela ordem do pedido, com entrega prevista nos prazos indicados, não sendo possível agendar a entrega de encomendas.
    8. Prazos:

      Portugal Continental
      Envio standard através dos CTT: Os custos de envio são calculados mediante o peso da sua encomenda, sendo o valor mais baixo 3,14€ que se aplica a encomendas dos 0kg aos 2kg. Em Portugal Continental as encomendas são entregues, em regra, no prazo de 07 a 10 dias úteis, após a data do respetivo pagamento.

    Madeira e Açores
    Envio standard através dos CTT: Os custos de envio são calculados mediante o peso da sua encomenda, sendo o valor mais baixo 8,33€ que se aplica a encomendas dos 0kg aos 2kg. Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 07 a 10 dias úteis.


    Resto do Mundo
    As transportadoras variam consoante o país de destino. Os custos de envio são calculados mediante o peso da sua encomenda e o país de destino, no checkout da encomenda. Os prazos de entrega variam consoante o país de destino.

    Os prazos indicados são meramente indicativos, com base no histórico de encomendas. Salvo indisponibilidade de stock, a INCM compromete-se a entregar os artigos encomendados num prazo máximo de 30 dias úteis, exceto quando estes estão na posse da distribuidora.

    Importante: Os prazos de entrega podem sofrer alterações e atrasos de acordo com fatores externos, como feriados, fins de semana, datas festivas (Black Friday, Época de Natal, Páscoa, entre outras), fusos horários e leis do país (alfândega), entre outros. Se houver tentativa de entrega e ausência do destinatário, isso também pode atrasar a entrega.


    J. RECLAMAÇÕES

    1. O Cliente tem o direito de apresentar as suas reclamações à Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A., em qualquer altura, dentro dos parâmetros legais estabelecidos para o efeito.
    2. O Cliente pode apresentar as suas reclamações através do preenchimento do formulário disponível neste canal “Sugestões”, por email reclamacoes@incm.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico ( https://www.livroreclamacoes.pt).
    3. As moedas de acabamento normal destinam-se a entrar em circulação e são produzidas com recurso a processos de cunhagem e embalagem de alta velocidade que podem provocar riscos na superfície devido ao contacto entre as moedas de cada lote. Estes riscos não são aceites como fundamento para reclamação. Qualquer outro tipo de defeito neste tipo de moedas será sujeito a análise específica.


    K. CONDIÇÕES DE "CARTÃO CLIENTE"

    1. CONCESSÃO DO “CARTÃO CLIENTE”
      1. O “Cartão Cliente” INCM é concedido a todas as pessoas, singulares ou coletivas, sendo gerado a pedido do cliente, através do preenchimento do formulário de registo na loja online ou solicitado na loja física.
      2. O “Cartão Cliente” não é físico e fica disponível em sistema 24h após a sua subscrição.
      3. O “Cartão Cliente” é virtual, ficando associado à compra sempre que colocar o número de contribuinte.
    2. UTILIZAÇÃO DO "CARTÃO CLIENTE"
      1. O “Cartão Cliente” pode ser utilizado nas compras de todos os produtos da INCM, nas Lojas, e na loja online do site da INCM, exceto nas seguintes situações:
        • Publicações e pagamento de Anúncios;
        • Produtos de Contrastaria;
        • Livro de Reclamações, Averbamentos e Módulos de Livro de Reclamações Eletrónico;
        • Moedas trocadas ao valor facial;
        • Vendas de produtos com desconto não enquadrados neste regime.
      2. As vendas de produtos com desconto não enquadrado neste regime, não são consideradas para efeitos do cartão Cliente INCM;
      3. O titular do cartão tem direito a um cheque-oferta no valor de 18,75 Euros por cada volume de compras de 375 Euros, sem IVA, acumuladas num prazo inferior a 1 ano.
    3. CHEQUES-OFERTA
      1. Os cheques-oferta correspondem a 5% do valor total da venda, sem IVA, sendo atribuído por cada montante de compras acumuladas, sem IVA, de 375 Euros;
      2. O cheque-oferta é enviado para o email de registo do cliente e fica disponível em sistema para ser utilizado em compras futuras (na loja online e lojas físicas).
      3. Cada cheque-oferta tem uma validade máxima de 12 meses, após a data de emissão;
      4. O cheque-oferta ativo fica automaticamente disponível no checkout da encomenda, para descontar basta selecionar os cheques-oferta que pretende descontar.
      5. Se o adquirente dos produtos for titular do “Cartão de Cliente”, pode descontar na loja online e nas lojas físicas da INCM os seus cheques-oferta;
      6. Os cheques-oferta não podem ser descontados nos seguintes itens:
        • Trocas de moeda ao valor facial;
        • Pagamento de portes;
        • Compra de Livro de Reclamações;
        • Compra de Averbamentos;
        • Compra de Módulos de Reclamações Eletrónicas;
        • Pagamento de anúncios;
        • Produtos de Contrastaria e Selos IPQ.
      7. Podem ser usados mais que um cheque-oferta numa mesma compra, desde que o valor total da compra seja superior ao valor do desconto.
      8. Caso seja solicitada a devolução do valor da encomenda, os cheques-oferta descontados não podem ser recuperados.

    4. OUTRAS REGALIAS

      1. Para além dos descontos, os titulares do “Cartão Cliente” poderão ainda usufruir de:
      2. Campanhas de promoção exclusivas para titulares do cartão;
      3. Receber informação atempadamente, através do email associado ao seu registo, do início de comercialização dos produtos da INCM.

    L. NEWSLETTER

    1. A subscrição da Newsletter está disponível no formulário de registo e no rodapé da página inicial.
    2. São enviadas Newsletters com informações de lançamento de produtos, promoções, campanhas e ofertas para o email de subscrição.
    3. Caso pretenda cancelar a subscrição, selecione a opção Remover disponível no fim da Newsletter enviada.

    M. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

    1. A INCM recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de Clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), regulamento (EU) 2016/679, conforme informação disponível no nosso site.
    2. Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido através de procedimentos físicos e lógicos, bem como pela aplicação de práticas de segurança de informação inerentes à sua atividade.

    N. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

    1. Aos presentes “Termos e Condições” é aplicável a lei portuguesa.
    2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.