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Código dos Contratos Públicos e Medidas Especiais de Contratação Pública

PLMJ

A presente edição do Código dos Contratos Públicos incorpora e consolida as disposições do Código dos Contratos Públicos, considerando todas as alterações introduzidas até ao momento, incluindo as recentemente aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.

Para além do Código dos Contratos Públicos, inclui-se nesta edição o regime das Medidas Especiais de Contratação Pública, aprovado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, que foi igualmente alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.

Tratando-se de uma edição comparada, nela são identificadas e destacadas as novidades resultantes da última alteração legislativa, bem como as respetivas redações anteriores.

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Detalhes

Detalhes
Código:
1025931
Autor:
PLMJ
Coleção:
Direito Jurisprudência e Doutrina
Tema:
N/A
Data de Lançamento:
Dezembro de 2022
ISBN:
978-972-27-3095-2
Editora:
N/A
Idioma:
N/A
Número de Páginas:
480
Peso:
810 g
Dimensões:
N/A
Acabamento:
N/A