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Código dos Contratos Públicos e Medidas Especiais de Contratação Pública

PLMJ

A presente edição do Código dos Contratos Públicos incorpora e consolida as disposições do Código dos Contratos Públicos, considerando todas as alterações introduzidas até ao momento, incluindo as recentemente aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.

Para além do Código dos Contratos Públicos, inclui-se nesta edição o regime das Medidas Especiais de Contratação Pública, aprovado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, que foi igualmente alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.

Tratando-se de uma edição comparada, nela são identificadas e destacadas as novidades resultantes da última alteração legislativa, bem como as respetivas redações anteriores.

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Detalhes

  • Código:
    1025931
  • Autor:
    PLMJ
  • Coleção:
    Direito Jurisprudência e Doutrina
  • Tema:
    N/A
  • Data de Lançamento:
    Dezembro de 2022
  • ISBN:
    978-972-27-3095-2
  • Editora:
    N/A
  • Idioma:
    N/A
  • Número de Páginas:
    480
  • Peso:
    810 g
  • Dimensões:
    N/A
  • Acabamento:
    N/A