Código dos Contratos Públicos e Medidas Especiais de Contratação Pública
A presente edição do Código dos Contratos Públicos incorpora e consolida as disposições do Código dos Contratos Públicos, considerando todas as alterações introduzidas até ao momento, incluindo as recentemente aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.
Para além do Código dos Contratos Públicos, inclui-se nesta edição o regime das Medidas Especiais de Contratação Pública, aprovado pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho, que foi igualmente alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro.
Tratando-se de uma edição comparada, nela são identificadas e destacadas as novidades resultantes da última alteração legislativa, bem como as respetivas redações anteriores.
Detalhes
|
Código:
1025931
|
Autor:
|
|
Coleção:
Direito Jurisprudência e Doutrina
|
Tema:
N/A
|
|
Data de Lançamento:
Dezembro de 2022
|
ISBN:
978-972-27-3095-2
|
|
Número de Páginas:
480
|
Peso:
810 g
|