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Código dos Contratos Públicos — Edição comparada (2020-2021)
A presente edição do Código dos Contratos Públicos incorpora e consolida as disposições do Código dos Contratos Públicos, com as últimas alterações introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho.
Tratando-se de uma edição comparada, nela são identificadas e destacadas as novidades resultantes da última alteração legislativa, bem como as respetivas redações anteriores.
A presente edição do Código dos Contratos Públicos foi elaborada pela PLMJ Advogados, S.P., R.L. e proposta para edição à Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A.
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