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40 Anos do Provedor de Justiça
Criado a 21 de abril de 1975, o Provedor de Justiça é um órgão de Estado independente e com uma dimensão constitucionalmente consagrada, que tem como finalidade ser o garante dos direitos e liberdades fundamentais, cabendo-lhe assegurar a justiça e a legalidade da atuação da Administração Pública. Para assinalar os 40 Anos do Provedor de Justiça, a INCM cunhou uma moeda de coleção comemorativa assinada pelo artista plástico José de Guimarães, dando assim relevo à importante missão deste órgão constitucional.
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